quinta-feira, 22 de maio de 2014

APROVAÇÃO GERAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE: 
Como funciona o processo de análise de sanção ou veto de projeto de lei ?

Saiba os passo finais que dependem da presidente Dilma para o Piso SalarialNacional dos Agentes de Saúde começa ter força de lei:

São enviados à SANÇÃO(Aprovar) ou ao VETO(Negar), Presidencial apenas os projetos de lei e os projetos de lei complementar, depois de aprovados tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.

O prazo para a análise presidencial é de até quinze dias úteis 
(art. 66, § 1º, da Constituição), contados a partir do recebimento dos autógrafos do projeto, com a redação final da matéria.

Nesse prazo, os ministérios envolvidos com o tema examinam a 
constitucionalidade do texto e sua adequação ao interesse público. A partir dessas avaliações, a Presidenta da República decide se haverá sanção, veto integral ou veto parcial.

As propostas de emendas à Constituição não são submetidas à análise de 
sanção ou veto pela Presidência da República, já que são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
AGORA MANDE SEU E-MAIL PARA A PRESIDENTE EM DEFESA DO PISO:
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes
4º andar, sala 404
CEP: 70150-900
Brasília - DF

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Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei:

Odilon Borges de Souza
(61)3411 1316
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Por: Redação do Conexão Noticias com relacõesinstitucionais

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