APROVAÇÃO GERAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

APROVAÇÃO GERAL DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.

PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE: 

Como funciona o processo de análise de sanção ou veto de projeto de lei ?

Saiba os passo finais que dependem da presidente Dilma para o Piso SalarialNacional dos Agentes de Saúde começa ter força de lei: São enviados à SANÇÃO(Aprovar) ou ao VETO(Negar), Presidencial apenas os projetos de lei e os projetos de lei complementar, depois de aprovados tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. O prazo para a análise presidencial é de até quinze dias úteis (art. 66, § 1º, da Constituição), contados a partir do recebimento dos autógrafos do projeto, com a redação final da matéria. Nesse prazo, os ministérios envolvidos com o tema examinam a constitucionalidade do texto e sua adequação ao interesse público. A partir dessas avaliações, a Presidenta da República decide se haverá sanção, veto integral ou veto parcial. As propostas de emendas à Constituição não são submetidas à análise de sanção ou veto pela Presidência da República, já que são promulgadas pelas próprias Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. AGORA MANDE SEU E-MAIL PARA A PRESIDENTE EM DEFESA DO PISO:

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes 4º andar, sala 404 CEP: 70150-900 Brasília - DF Assessoria de Comunicação (61) 3411.2333 / 1996 | Fax: (61) 3411-1503 imprensa.sri@presidencia.gov.br Chefia de Gabinete(61) 3411.1424 | 1585 | Fax: (61) 3411-1503 sri.gabinete@presidencia.gov.br Subchefia de Assuntos Parlamentares(61) 3411.1440 | 1441 | Fax: (61) 3323-1033 supar.gabinete@presidencia.gov.br Subchefia de Assuntos Federativos(61) 3411.1728 | 1860 | Fax: (61) 3411-1197 safpr@presidencia.gov.br     Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei: Odilon Borges de Souza (61)3411 1316 odilon.souza@presidencia.gov.br

Por: Redação do Conexão Noticias com relacõesinstitucionais

SENADO APROVA PISO SALARIAL NACIONAL DE R$: 1.014,00, PARA OS AGENTES DE SAÚDE, AGORA VAI PARA SANÇÃO DA PRESIDENTA DILMA.

SENADO APROVA PISO SALARIAL NACIONAL DE R$: 1.014,00, PARA OS AGENTES DE SAÚDE, AGORA VAI PARA SANÇÃO DA PRESIDENTA DILMA.

Da Redação

O Senado aprovou o projeto que fixa em R$ 1.014,00 o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais (PLS 270/2006). Houve uma mudança: os senadores retiraram os artigos que previam um reajuste vinculado ao salário mínimo. Para preservar o poder aquisitivo do piso, um acordo de lideranças manteve no texto a previsão de aumento por meio de decreto do Poder Executivo, que deverá ser estabelecido a cada ano. A matéria segue para sanção presidencial.

Os trechos retirados foram incluídos na Câmara dos Deputados. Tratavam do aumento real, a partir de 2015, equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A sistemática é a mesma aplicada ao salário mínimo atualmente. O senador José Agripino (DEM-RN) alertou que se essa parte fosse mantida, “com certeza seria vetado pela presidente Dilma Roussef”.

A carreira de agentes comunitários foi regulamentada pela Lei 11.350/06, que permitiu a regularização dos funcionários contratados no âmbito da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e estabeleceu as diretrizes para contratação nos estados e municípios. Para ajudar no pagamento dos novos salários, o projeto atribui à União a responsabilidade de complementar 95% do piso salarial. Em decreto, o Executivo federal poderá fixar a quantidade máxima de agentes que poderão ser contratados com o recebimento do auxílio financeiro da União.

Vários senadores discursaram na sessão defendendo o projeto e os agentes comunitários de saúde pelo trabalho essencial que desempenham nos municípios.

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Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)